Condições Gerais de Contratação para a compra de software e a manutenção de software da AceBIT GmbH

(Versão de 04/2026)

1. Âmbito de aplicação

1.1 As presentes condições contratuais aplicam-se a todos os contratos que celebre connosco, a empresa AceBIT GmbH, Schleiermacherstr. 10, 64283 Darmstadt, Alemanha, registada no Amtsgericht Darmstadt sob o número de registo comercial HRB 33038, número de identificação para efeitos de IVA DE198971166, relativos à compra de licenças para programas de software-padrão (doravante abreviadamente designado por “software-padrão”) e à contratação de serviços de manutenção de software.

1.2 Não reconhecemos condições divergentes, salvo se tivermos consentido expressamente na sua aplicação por escrito.

1.3 Reservamo-nos o direito de alterar estas condições contratuais a qualquer momento. As condições contratuais alteradas aplicam-se a todas as encomendas que efetue connosco após a entrada em vigor das condições contratuais alteradas. As condições contratuais alteradas entram em vigor no dia em que publicarmos as condições contratuais nos nossos websites (www.password-depot.de)

2. Idioma do contrato

O idioma disponível exclusivamente para a celebração do contrato é o alemão.

3. Consumidores e empresários

3.1 “Consumidor” é qualquer pessoa singular que encomende os serviços por nós oferecidos para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

3.2 “Empresário” é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica que encomende os serviços por nós oferecidos no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

3.3 As presentes condições aplicam-se a consumidores e empresários. Na medida em que determinadas disposições se apliquem apenas a consumidores ou apenas a empresários, tal será expressamente determinado na disposição em causa.

4. Oferta de serviços

4.1 Oferecemos-lhe, nos nossos websites, a compra de licenças para determinado software-padrão, bem como a contratação dos serviços de manutenção de software por nós oferecidos para esse efeito. A apresentação dos serviços oferecidos nos nossos websites constitui um convite não vinculativo dirigido a si para nos apresentar uma proposta juridicamente vinculativa de celebração de um contrato relativamente ao serviço por si selecionado.

4.2 As características dos serviços do software-padrão por nós oferecido, bem como o âmbito dos serviços de manutenção de software por nós oferecidos para esse software-padrão, resultam das presentes condições contratuais e das descrições constantes dos nossos websites. Em caso de contradições, prevalecem as disposições destas condições contratuais. Além disso, a documentação do utilizador final fornecida por nós com o software-padrão contém descrições dos requisitos de utilização e das características do software-padrão. O mesmo se aplica à documentação do utilizador final que fornecemos, aquando da celebração de um contrato de manutenção de software, juntamente com as atualizações e upgrades por nós emitidos.

4.3 Os direitos de utilização adquiridos com a compra de licenças para software-padrão regem-se pelas condições de licença do utilizador final aplicáveis no momento da encomenda, que poderá consultar através da seguinte ligação: https://www.password-depot.de/de/company/eula.htm. Em caso de contradições, as presentes condições contratuais prevalecem no que respeita às licenças de software por si encomendadas junto de nós.

4.4 Apenas oferecemos serviços de manutenção de software para software-padrão relativamente ao qual tenha adquirido as correspondentes licenças de utilização permanente. Os serviços de manutenção de software não fazem parte de uma licença de utilização permanente do software-padrão por si adquirida, devendo antes ser encomendados e remunerados separadamente. Isto, porém, não se aplica a Security-Updates. Security-Updates, na aceção destas condições contratuais, são patches, hotfixes, updates, upgrades ou outras alterações do software-padrão que sirvam para corrigir, eliminar ou reduzir vulnerabilidades de segurança, riscos de segurança ou outros problemas de segurança identificados. Na medida em que disponibilizemos Security-Updates para um software-padrão por si adquirido, com vista à correção de problemas de segurança identificados, disponibilizá-los-emos para download, sem demora e gratuitamente, durante o período de suporte aplicável ao respetivo software-padrão, por nós comunicado no momento da celebração do contrato ou antes desta, e acompanhá-los-emos das instruções de segurança necessárias à sua instalação e utilização. Sempre que tecnicamente possível, disponibilizaremos os Security-Updates separadamente dos updates funcionais e de outros upgrades. Na medida em que tal não seja tecnicamente possível e um Security-Update apenas possa ser disponibilizado em conjunto com um update funcional ou upgrade, a versão em causa ser-lhe-á disponibilizada gratuitamente na medida do necessário para corrigir o problema de segurança identificado. Os Security-Updates que disponibilizarmos durante o período de suporte permanecerão disponíveis, após a sua disponibilização, durante pelo menos dez anos ou durante o remanescente mais longo do período de suporte. A terceira a oitava frases não se aplicam quando tiver sido expressamente acordado em contrário com um empresário relativamente a um produto com elementos digitais especialmente adaptado para ele. Se tiver celebrado connosco um contrato de manutenção de software para o software-padrão relativamente ao qual adquiriu licenças de utilização permanente, terá direito, durante um período de 12 meses, às seguintes prestações: (a) download de todos os demais updates não abrangidos pelas disposições anteriores relativas a Security-Updates (releases intermédios em que apenas se altera o número da versão secundária ou de revisão, por exemplo, da versão 10.1.0 para 10.2.0 ou de 10.1.1 para 10.1.2) e upgrades (nova versão em que se altera o número da versão principal, por exemplo, de 9.1.0 para 10.0.0) que emitirmos para o respetivo software-padrão durante esse período e (b) a possibilidade de, por e-mail, durante o nosso horário comercial habitual (de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, exceto nos feriados legais na sede da nossa empresa), enviar para [info@password-depot.de](mailto:info@password-depot.de) pedidos relativos a problemas de utilização ou erros do software-padrão. O prazo de resposta do nosso servicedesk para um primeiro feedback é, regra geral, de 72 horas, dependendo da carga de trabalho. Além disso, oferecemos aos empresários que tenham celebrado connosco um contrato de manutenção de software para o nosso software-padrão Enterprise Server as seguintes prestações: (1) suporte telefónico e manutenção remota através do TeamViewer durante o nosso horário comercial habitual (v. supra); (2) redução do prazo máximo de resposta a pedidos relativos a problemas de utilização ou erros do nosso software-padrão Enterprise Server para, regra geral, não mais de 24 horas. O prazo de resposta indicado é calculado desde a receção de um pedido ou de uma comunicação de erro pelo nosso servicedesk até ao momento em que lhe fornecermos um primeiro feedback sobre o estado do tratamento. Todavia, o prazo de resposta corre apenas durante o nosso horário comercial habitual (v. supra) e fica suspenso nos períodos fora desse horário.

4.5 Após o termo do período de manutenção de software de doze meses, o contrato de manutenção de software prorroga-se automaticamente por mais 12 meses de cada vez, salvo se for denunciado por si ou por nós, por denúncia ordinária, com um prazo de pré-aviso de 30 dias de calendário. Para o respetivo período de prorrogação aplicam-se os preços então vigentes. Enviar-lhe-emos, 60 dias de calendário antes de cada prorrogação automática, uma comunicação eletrónica para o endereço de e-mail por si indicado, informando sobre a prorrogação contratual iminente e os preços aplicáveis ao período de prorrogação. Fica excluída a denúncia ordinária do contrato de manutenção de software antes do termo do período de manutenção de software de doze meses. O direito de cada uma das partes à resolução extraordinária, sem pré-aviso e com efeitos imediatos, a qualquer momento, por motivo atendível, permanece inalterado pelas presentes disposições relativas à cessação.

4.6 Relativamente aos updates e upgrades fornecidos no âmbito de um contrato de manutenção de software, adquire os mesmos direitos de utilização que adquiriu para o software-padrão que constitui objeto do contrato de manutenção de software. Os updates e upgrades por nós fornecidos no âmbito de um contrato de manutenção de software destinam-se a atualizar a versão do software-padrão por si utilizada. Não é permitida uma utilização paralela da versão original do software e do respetivo update ou upgrade fornecido no âmbito de um contrato de manutenção de software.

4.7 Apenas seremos obrigados a prestar características de serviço que excedam as características descritas nas presentes condições se as tivermos confirmado expressamente por escrito.

4.8 Todas as ofertas de prestações constantes dos nossos websites são sem compromisso e não vinculativas, até que seja celebrado entre si e nós um contrato relativo à prestação em causa, de acordo com as regras de celebração do contrato aqui descritas.

5. Celebração do contrato

5.1 Encomenda como consumidor:

5.1.1 Caso encomende prestações junto de nós na qualidade de consumidor (cf. o n.º 3.1 supra), ao clicar no botão „encomenda com obrigação de pagamento“, apresenta-nos uma proposta para encomendar, de forma juridicamente vinculativa e onerosa, as licenças de software e/ou a prestação de manutenção de software por si selecionadas. Após a receção da sua encomenda, enviar-lhe-emos a confirmação de que a sua encomenda foi recebida por nós. A confirmação da receção da sua encomenda não constitui ainda celebração de contrato.

5.1.2 A celebração do contrato relativo às prestações por si encomendadas ocorre com a nossa confirmação da encomenda, que lhe enviaremos para o endereço de e-mail indicado por si na encomenda imediatamente após a receção do pagamento do preço acordado. Após a sua encomenda, verifique regularmente a sua pasta de SPAM, a fim de evitar que a nossa confirmação da encomenda seja encaminhada para aí pelos seus sistemas informáticos e aí permaneça sem ser notada. Com a confirmação da encomenda relativa à compra da licença, receberá também as chaves de licença necessárias para a ativação das licenças por si encomendadas.

5.1.3 Só é possível clicar no botão „encomenda com obrigação de pagamento“ se previamente tiver preenchido todos os campos obrigatórios de que necessitamos para a receção e execução da sua encomenda com as informações necessárias.

5.1.4 Até clicar no botão „encomenda com obrigação de pagamento“, pode, a qualquer momento, desistir da sua encomenda ou corrigir os seus dados, sem que, por esse facto, seja celebrado entre si e nós um contrato relativo a prestações sujeitas a pagamento. Por esse motivo, antes de clicar no botão „encomenda com obrigação de pagamento“, verifique se concorda com a sua seleção e com os preços indicados.

5.2 Encomenda como empresário:

5.2.1 Caso pretenda encomendar prestações junto de nós na qualidade de empresário (cf. o n.º 3.2 supra), pode, ao clicar no botão „solicitar proposta“, solicitar-nos uma proposta para as prestações por si selecionadas nos nossos websites. Receberá então da nossa parte, dentro de um prazo razoável, uma proposta em forma textual relativa às prestações que pretende encomendar junto de nós, para o endereço de e-mail indicado no seu pedido de proposta. Após o seu pedido de proposta, verifique regularmente a sua pasta de SPAM, a fim de evitar que a nossa proposta seja encaminhada para aí pelos seus sistemas informáticos e aí permaneça sem ser notada.

5.2.2 Com o envio eletrónico da proposta, receberá adicionalmente um link para a assinatura da proposta através do procedimento DocuSign. Com a assinatura eletrónica da proposta através do DocuSign e a receção, por nós, da proposta por si assinada, é celebrado entre si e nós um contrato relativo às prestações indicadas na proposta, pelo preço definido na proposta. Após a conclusão da assinatura eletrónica através do DocuSign, enviar-lhe-emos por e-mail uma versão PDF do documento contratual assinado, que poderá guardar e utilizar para os seus arquivos. Além disso, enviar-lhe-emos por e-mail uma fatura em PDF relativa às prestações por si encomendadas. Adicionalmente, em caso de compra de licença, enviar-lhe-emos, juntamente com a fatura, as chaves de licença necessárias. Salvo indicação em contrário na proposta por nós enviada, a fatura emitida por nós vence-se de imediato.

6. Maioridade

Celebramos contratos apenas com pessoas que sejam maiores de idade e plenamente capazes para o exercício de direitos. Caso não seja maior de idade e plenamente capaz para o exercício de direitos, pedimos-lhe que não solicite uma proposta na qualidade de empresário nem efetue uma encomenda sujeita a pagamento na qualidade de consumidor. Ao acionar o botão „encomenda com obrigação de pagamento“, declara-nos, no caso de uma encomenda como consumidor, que é maior de idade e plenamente capaz para o exercício de direitos. Caso nos solicite uma proposta na qualidade de empresário, declara, ao acionar o botão „solicitar proposta“, que é maior de idade e plenamente capaz para o exercício de direitos.

7. Conservação dos textos contratuais

As disposições contratuais determinantes para a sua encomenda relativas às prestações por si encomendadas, incluindo os textos das condições comerciais válidas no momento da encomenda e da informação sobre o direito de livre resolução, ser-lhe-ão enviadas por e-mail juntamente com a confirmação da encomenda, no caso de uma encomenda como consumidor. Caso encomende prestações junto de nós na qualidade de empresário, enviar-lhe-emos as disposições contratuais determinantes juntamente com a proposta que lhe enviarmos a seu pedido. Deverá guardar os documentos contratuais enviados no seu computador ou servidor para efeitos de prova. Não procederemos à sua conservação.

8. Direito de livre resolução

Caso encomende as prestações por nós oferecidas na qualidade de consumidor (cf. o n.º 3.1 supra), assiste-lhe, nos termos das disposições constantes do anexo a estas condições comerciais (cf. Anexo Informação sobre o direito de livre resolução), um direito de livre resolução.

9. Condições de entrega

9.1 Efetuamos a entrega de acordo com os acordos celebrados consigo. Na falta de acordo escrito em contrário, entregamos software padrão, security updates, outros updates e upgrades exclusivamente mediante disponibilização para download. As chaves de licença necessárias para a ativação das licenças por si adquiridas são enviadas por e-mail para o endereço de e-mail por si indicado. Se encomendar junto de nós na qualidade de consumidor, as chaves de licença serão enviadas com a confirmação da encomenda (cf. o n.º 5.1.2 supra). Se encomendar junto de nós na qualidade de empresário, receberá as chaves de licença necessárias para a ativação das licenças por si adquiridas juntamente com a fatura enviada por e-mail (cf. o n.º 5.2.2 supra).

9.2 Caso acresçam custos de envio, estes são indicados em cada caso na descrição da prestação por si encomendada e por nós discriminados separadamente na fatura.

9.3 Datas e prazos de entrega determinados só são vinculativos se tiverem sido por nós confirmados por escrito.

9.4 Se encomendar as prestações por nós oferecidas na qualidade de empresário, conceder-nos-á um prazo suplementar razoável para a execução da prestação em conformidade com o contrato, caso não prestemos a prestação por si encomendada ou não a prestemos em conformidade com o contrato. Só após o decurso infrutífero desse prazo é que terá direito a resolver o contrato nos termos das disposições legais.

10. Preços

Os preços por nós indicados entendem-se como preços finais, incluindo impostos. Caso acresçam custos de envio, estes serão indicados separadamente.

11. Condições de pagamento

11.1 Os preços por nós indicados para a respetiva prestação vencem-se de imediato. Isto também se aplica às prestações de manutenção de software por si encomendadas, que devem ser pagas antecipadamente para todo o período de doze meses.

11.2 O pagamento será efetuado através dos meios de pagamento por nós comunicados ou oferecidos nos nossos websites.

12. Reserva de propriedade e de direitos

12.1 O software padrão por nós fornecido permanece nossa propriedade até ao pagamento integral dos preços para o efeito acordados. As licenças por nós concedidas podem ser revogadas por nós caso se encontre em mora, por mais de 14 dias de calendário, com o pagamento das licenças encomendadas. Nesse caso, reservamo-nos ainda o direito de resolver o contrato relativo à encomenda das licenças não pagas e de exigir de si a cessação da utilização das licenças em causa, juntamente com a confirmação escrita de que a utilização das licenças em causa foi definitivamente cessada e de que as respetivas cópias do software padrão foram definitivamente eliminadas de modo irrecuperável. Se todas as licenças por si adquiridas para o software padrão tiverem sido revogadas, deverá cessar imediatamente toda e qualquer utilização do software padrão e eliminar definitivamente, de modo irrecuperável, todas as respetivas cópias. A execução da eliminação deverá ser-nos confirmada por escrito, a nosso pedido.

12.2 O direito de recorrer a serviços de manutenção de software nos termos das presentes condições comerciais acordadas está sujeito à condição de que os preços acordados para a manutenção do software tenham sido por si pagos antecipadamente em conformidade com o contrato. Se entrar em mora no pagamento por mais de 14 dias de calendário, teremos o direito de resolver, com efeitos imediatos e por justa causa, o contrato de manutenção de software celebrado consigo. Nesse caso, deixará de ter o direito de utilizar as updates e upgrades recebidos até esse momento com base no contrato de manutenção de software resolvido e deverá eliminá-los de imediato, de modo irrecuperável, bem como confirmar-nos por escrito, a nosso pedido, a realização da eliminação. Isto não se aplica a Security-Updates na aceção do n.º 4.4 supra, nem às versões do software padrão que lhe tenham sido disponibilizadas gratuitamente nos termos do n.º 4.4 para sanar problemas de segurança identificados.

13. Responsabilidade por vícios materiais e jurídicos do software padrão

13.1 Somos responsáveis por vícios materiais ou jurídicos do software padrão que tenha adquirido diretamente junto de nós, de acordo com as regras do direito da compra e venda, tendo em conta as disposições que se seguem.

13.2 Obriga-se a comunicar-nos, sem demora, qualquer eventual vício após a sua descoberta, de forma que nos permita reproduzi-lo.

13.3 Na medida em que estejamos obrigados perante si ao cumprimento subsequente, podemos eliminar um vício material ou jurídico também mediante o fornecimento de instruções telefónicas sobre como pode descarregar e instalar um patch ou uma update por nós disponibilizados, desde que o vício em causa seja eliminado por essas medidas. Se omitir a instalação de um patch ou de uma update por nós disponibilizados, embora tal eliminasse o vício, ficaremos exonerados da nossa obrigação de cumprimento subsequente.

13.4 Se a análise ou a eliminação de um vício, cuja eliminação sejamos obrigados a efetuar perante si, exigir que obtenhamos acesso ou entrada nos computadores nos quais o software padrão defeituoso está instalado, conceder-nos-á tal acesso ou entrada e adotará todas as medidas necessárias do seu lado.

13.5 A nossa responsabilidade por vícios materiais ou jurídicos fica, em geral, excluída se um vício resultar do facto de ter instalado ou utilizado o software padrão em causa em divergência com os acordos celebrados e com as descrições constantes da documentação de utilizador final relativa ao software padrão. Além disso, não respondemos por vícios causados por erros do ambiente de hardware ou software do software padrão.

13.6 O software padrão por nós fornecido destina-se a ser utilizado no território da União Europeia ou de um Estado Contratante do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Não respondemos por vícios jurídicos que resultem do facto de o software padrão ser utilizado fora desse território, salvo se tivermos previamente consentido expressamente por escrito em tal utilização.

13.7 Se tiver adquirido o software padrão defeituoso na qualidade de empresário, ficam excluídos quaisquer direitos por vícios perante nós se não tiver examinado, sem demora após a receção, o software padrão defeituoso e a respetiva documentação de utilizador final quanto a eventuais vícios evidentes, e se o vício por si invocado fosse detetável mediante tal exame. O mesmo se aplica correspondentemente se um tal vício apenas se manifestar mais tarde e omitir comunicar-nos o vício em causa sem demora após a sua descoberta.

13.8 Na medida em que tenha adquirido o software padrão defeituoso na qualidade de empresário, quaisquer direitos por vícios materiais ou jurídicos que tenha perante nós prescrevem no prazo de um ano após a entrega do software padrão defeituoso. Isto não se aplica, porém, se os seus direitos se basearem no facto de termos violado uma garantia prestada perante si na aceção do § 443 BGB (Bürgerliches Gesetzbuch), se tivermos ocultado dolosamente o vício perante si ou se tivermos causado o dano provocado pelo vício em virtude de uma violação dolosa ou por negligência grave de deveres. Além disso, a limitação do prazo de prescrição a um ano também não se aplica a danos resultantes da violação da vida, da integridade física ou da saúde, bem como a direitos pelos quais respondemos perante si nos termos do Produkthaftungsgesetz. Em caso de fornecimento por download, o software padrão considera-se entregue quando lhe tivermos transmitido o link de download e a chave de licença necessária para a ativação das licenças por si adquiridas.

14. Limitações de responsabilidade

14.1 Respondemos ilimitadamente na medida em que tenhamos causado o dano ocorrido por violação dolosa ou por negligência grave de deveres. Além disso, respondemos pela violação por negligência leve de deveres cujo cumprimento torna possível, em primeiro lugar, a execução regular do contrato em causa, cuja violação põe em perigo a prossecução da finalidade do contrato e em cuja observância pode confiar regularmente. Neste último caso, porém, apenas respondemos pelos danos previsíveis e típicos do contrato. Não respondemos pela violação por negligência leve de deveres distintos dos referidos nas frases precedentes.

14.2 As exclusões de responsabilidade acima referidas não se aplicam a danos resultantes da falta de características de qualidade relativamente às quais tenhamos assumido uma garantia na aceção do § 443 BGB (Bürgerliches Gesetzbuch), nem a danos resultantes da violação da vida, da integridade física ou da saúde. Qualquer eventual responsabilidade nos termos do Produkthaftungsgesetz também não é afetada pelas limitações de responsabilidade aqui acordadas.

14.3 Não respondemos pela perda de dados e/ou programas, na medida em que a perda resulte do facto de ter omitido a realização das cópias de segurança de dados e de programas habituais segundo as regras da técnica geralmente reconhecidas e, por esse motivo, os dados e/ou programas perdidos já não possam ser restaurados com um esforço razoável.

14.4 De acordo com o estado atual da técnica, a comunicação de dados através da Internet não pode ser garantida como isenta de erros e/ou disponível em qualquer momento. Por conseguinte, não respondemos por danos causados por falhas ou erros da Internet ou da ligação à Internet, salvo se tivéssemos podido evitar tais danos mediante medidas que, segundo as regras da técnica geralmente reconhecidas, fossem obrigatoriamente necessárias da nossa parte.

15. Proteção de dados

15.1 Os seus dados pessoais que recolhemos no âmbito do pedido de uma proposta (caso pretenda encomendar-nos prestações na qualidade de empresário) ou no momento da encomenda enquanto consumidor, para o estabelecimento, execução e cessação de uma relação contratual entre si e nós, são por nós utilizados exclusivamente para o estabelecimento, execução e cessação da relação contratual entre si e nós. Qualquer utilização adicional dos seus dados pessoais para fins de publicidade, estudos de mercado ou conceção das nossas ofertas de acordo com as suas necessidades depende do seu consentimento expresso.

15.2 Para saber que dados pessoais recolhemos fora do seu pedido de proposta ou do processo de encomenda, bem como para que finalidades os tratamos, consulte, por favor, a nossa política de privacidade no link https://www.password-depot.de/de/company/privacy.htm. Aí também se encontram reguladas as regras de tratamento e eliminação relativas aos dados pessoais por nós recolhidos no âmbito da encomenda.

16. Disposições finais

16.1 As presentes condições comerciais, bem como as nossas condições de licença de utilizador final aqui referidas, determinam o objeto da regulamentação de forma completa e definitiva. Alterações ou aditamentos às mesmas apenas são eficazes se tiverem sido acordados por escrito. Em caso de divergências ou contradições entre as presentes condições comerciais e as condições de licença de utilizador final aqui por nós referidas, as presentes condições comerciais prevalecem.

16.2 Para efeitos de observância da forma escrita acordada nas presentes condições comerciais, basta a observância da forma de texto nos termos do § 126b BGB (Bürgerliches Gesetzbuch).

16.3 Se disposições individuais das presentes condições comerciais forem ou se tornarem, no todo ou em parte, inválidas, a validade das restantes disposições permanece, em caso de dúvida, inalterada.

16.4 A cessão de créditos que tenha perante nós com base num contrato celebrado entre si e nós e que não sejam créditos pecuniários só pode ser cedida a terceiros com o nosso consentimento prévio por escrito. Não poderemos recusar injustificadamente o consentimento necessário.

16.5 Só poderá compensar créditos que temos perante si com créditos próprios que tenha perante nós e que sejam incontestados ou tenham sido definitivamente reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. Só poderá invocar um direito de retenção perante nós relativamente a créditos seus que tenham sido definitivamente reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado ou sejam incontestados.

16.6 As presentes condições comerciais, bem como as relações jurídicas estabelecidas com base nas mesmas entre si e nós, regem-se pelo direito da República Federal da Alemanha. Em derrogação do disposto anteriormente, aplicam-se, porém, as disposições imperativas do Estado em que tenha a sua residência ou residência habitual, se for consumidor e se as disposições em causa contiverem regras mais favoráveis para si do que o direito da República Federal da Alemanha. As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 11.4.1980 (Direito Uniforme sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias) não são aplicáveis.

16.7 Para todos os litígios que possam surgir entre si e nós em conexão com as presentes condições comerciais e com as relações jurídicas estabelecidas com base nas mesmas, o foro exclusivo é a nossa sede, se for comerciante na aceção do § 1 HGB (Handelsgesetzbuch), uma pessoa coletiva de direito público ou um património especial de direito público. Em todos os demais casos, aplica-se o foro legal competente em cada caso, salvo se, após a encomenda junto de nós, tiver transferido a sua residência ou residência habitual da Alemanha para o estrangeiro, ou se a sua residência ou residência habitual nos for desconhecida no momento da propositura da ação por nós.

Anexo Instrução sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

Caso nos encomende prestações na qualidade de consumidor, tem o direito de resolver um contrato celebrado connosco no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar os motivos. O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato. Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos, AceBIT GmbH, Schleiermacherstr. 10, 64283 Darmstadt, Telefone +49 (0) 6151 / 13650-0, Telefax: +49 (0) 6151 / 13650-20, E-Mail: [info@password-depot.de](mailto:info@password-depot.de), da sua decisão de resolver o contrato em causa, mediante uma declaração inequívoca (por ex., carta enviada pelo correio, telecópia ou e-mail). Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante do anexo a esta instrução sobre o direito de livre resolução, embora tal não seja obrigatório. Para observar o prazo de livre resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do prazo de livre resolução.

Consequências da revogação

Se revogar o contrato celebrado connosco, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de si com base no contrato, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes do facto de ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega normal mais económica por nós oferecida), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que a comunicação da sua revogação do contrato tiver sido por nós recebida. Para esse reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado consigo algo em contrário; em caso algum lhe serão cobradas taxas em virtude desse reembolso. Com a revogação, extinguem-se todos os direitos de utilização relativos às prestações abrangidas pelo contrato revogado.

Indicações especiais:

O direito de revogação deixa de existir, após o início do download do software padrão por si adquirido, se a) tiver previamente consentido expressamente que possamos iniciar a execução do contrato antes do termo do prazo de revogação e b) tiver confirmado ter conhecimento de que, ao prestar o seu consentimento, perde o seu direito de revogação com o início do download.

Anexo Formulário-tipo de revogação

AceBIT GmbH

Schleiermacherstr. 10

64283 Darmstadt

Telefax*): +49 (0) 6151 / 13650-20

E-Mail*): [info@password-depot.de](mailto:info@password-depot.de)

Pela presente, revogo o contrato celebrado convosco relativo às seguintes prestações:

Compra de licenças para o seguinte software*): ………………………, preço: ………………….Euro

Encomendado em ….............................. recebido em............................

Encomenda de serviços de manutenção de software *): …………………………, preço: ………………………Euro

Encomendado em ….............................. recebido desde ............................

Nome do(s) consumidor(es):

Endereço do(s) consumidor(es):

*) Riscar o que não interessa